Questão FC88426
Acerca de prisão, de liberdade provisória e de fiança, julgue o item de acordo com o entendimento do STF e a atual sistemática do Código de Processo Penal. Situação hipotética: A p
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: A polícia foi informada da possível ocorrência de crime em determinado local. Por determinação da autoridade policial, agentes se dirigiram ao local e aguardaram o desenrolar da ação criminosa, a qual ensejou a prisão em flagrante dos autores do crime quando praticavam um roubo, que não chegou a ser consumado. Foi apurado, ainda, que se tratava de conduta oriunda de grupo organizado para a prática de crimes contra o patrimônio. Assertiva: Nessa situação, o flagrante foi lícito e configurou hipótese legal de ação controlada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a situação descrita não preenche os requisitos legais da ação controlada.
A Lei 12.850 prevê a ação controlada como o retardamento da intervenção policial para melhor formação de provas, condicionada à comunicação prévia ao juiz e, quando cabível, ao Ministério Público, com limites e sigilo. Esses requisitos são essenciais para a licitude da técnica.
No caso, os policiais simplesmente permaneceram no local e prenderam os agentes sem qualquer comunicação ou autorização judicial, razão pela qual não houve ação controlada. Trata-se, sim, de flagrante esperado, modalidade válida em que a autoridade acompanha fato certo e intervém no momento.
Portanto a afirmação é incorreta, porque faltou o requisito formal da ação controlada.
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