Questão FC88427
A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinad
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em regra, após a condução coercitiva de Pedro à delegacia, a competência para lavrar o auto de prisão em flagrante é da autoridade policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque Pedro foi surpreendido expondo e vendendo os CDs e DVDs, situação que se enquadra como flagrante (captura no momento da prática do ilícito, nos termos do art. 302 do CPP), ou seja, flagrante próprio.
Após a sua condução coercitiva à delegacia, a competência para lavrar o auto de prisão em flagrante é, em regra, da autoridade policial, conforme o art. 304 do CPP, que determina ouvir o condutor, as testemunhas e o acusado, e então lavrar o auto.
Por isso a resposta é correta, ressalvando-se apenas situações excepcionais em que não haja autoridade policial disponível, caso em que outras autoridades poderão agir segundo a lei.
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