Questão FC88428
Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Os agentes de polícia podem decidir, discricionariamente, acerca da conveniência ou não de efetivar a prisão em flagrante de José.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a prisão em flagrante nessas hipóteses não é faculdade da autoridade, é obrigação. A conduta descrita — adquirir arma produto de crime e portá‑la municiada sem autorização — caracteriza situação de flagrância quando o agente é surpreendido com o objeto ilícito.
Constitucionalmente, há previsão de prisão em flagrante sem prévia autorização judicial (CF, art. 5º, LXI), e o Código de Processo Penal dispõe que as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem for encontrado em flagrante ( art. 301 CPP ).
Portanto a autoridade não pode decidir discricionariamente sobre a conveniência da prisão, tratando‑a como medida obrigatória diante da presença dos requisitos legais da flagrância.
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