Questão FC88431
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir.
O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a comunicação da prisão em flagrante ao juiz competente não admite prazo de cinco dias, devendo ser feita imediatamente.
O direito fundamental está previsto no art. 5º, inciso LXII da Constituição, e encontra previsão no art. 306 do CPP, que determina a comunicação imediata ao juiz, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada.
Não observar essa comunicação torna a prisão passível de ser reconhecida como flagrante ilegal, com consequente relaxamento da prisão pelo juiz, sem falar nas consequências administrativas e penais para quem decretou ou manteve a prisão.
Portanto, afirmar prazo de cinco dias está em desacordo com a norma constitucional e processual penal, razão pela qual a questão é incorreta.
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