No que concerne à prisão, julgue o item a seguir. Diferentemente da decisão de decretação da prisão preventiva, a decisão que a revogue dispensa fundamentação.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque decisões que afetem a liberdade pessoal não podem ser desprovidas de motivação. A revogação da prisão preventiva também exige exposição das razões fáticas e jurídicas que a justificam, sob pena de violação ao princípio do devido processo.

O Código de Processo Penal exige que a decisão que decreta, substitui ou denega a prisão preventiva seja sempre motivada, e a exigência de fundamentação decorre igualmente da Constituição, que impõe decisões públicas e fundamentadas, com indicação dos pressupostos legais e probatórios.

Portanto, a decisão que revoga a prisão preventiva não dispensa fundamentação, devendo o juiz explicitar os motivos que levaram à soltura ou à aplicação de medida diversa.