Questão FC884355
De acordo com o Decreto 45.969, de 24/05/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teo
Legislação Administrativa do Estado de MG
CRS (PM MG) · 2024
De acordo com o Decreto 45.969, de 24/05/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em graus. Considere que o Comandante-Geral da PMMG deseja classificar o sigilo de determinada informação, neste caso hipotético, e considerando a norma citada, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
- O Comandante-Geral da PMMG possui competência indelegável para classificar o sigilo da informação no grau ultrassecreto.
- O Comandante-Geral da PMMG possui competência para classificar o sigilo da informação no grau ultrassecreto, podendo delegar a outra autoridade.
- O Comandante-Geral da PMMG possui competência para classificar o sigilo da informação, podendo delegar as de grau secreto ou reservado.
- O Comandante-Geral pode delegar sua competência para classificar o sigilo da informação no grau confidencial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Decreto nº 45.969/2012 regula o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual e prevê a classificação de sigilo nos graus ultrassecreto, secreto e reservado.
O Comandante‑Geral da PMMG integra o rol de autoridades que, por força do art. 32 do referido decreto, podem classificar informações no grau ultrassecreto. Essa competência é expressamente atribuída a autoridades de alta hierarquia por razões de segurança da sociedade ou do Estado.
Além disso, o mesmo dispositivo estabelece que a competência para classificação nos graus ultrassecreto e secreto é indelegável. Ou seja, o ato de classificar nesses graus deve ser praticado pela autoridade competente e não pode ser transferido a terceiros.
Portanto, no caso descrito, o Comandante‑Geral tem legitimidade para classificar como ultrassecreto e não pode delegar essa atribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em