Questão FC884357
Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informaç
Legislação Administrativa do Estado de MG
CRS (PM MG) · 2026
Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, marque a opção CORRETA que contém os itens que o pedido de Isaac deverá conter.
- I - Nome do Requerente; II - Número dos dados bancários do requerente; III - Especificação genérica da informação requerida; IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
- I - Nome do Requerente; II - Número de documento de identificação válido; III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
- I - Nome do Solicitante; II - Número de CPF válido; III - Identificação de três testemunhas para atestar a veracidade das informações apresentadas no pedido; e IV - Endereço eletrônico ou residencial do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
- I - Nome do Requerente; II - Certidão negativa de antecedentes criminais; III - especificação dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público; e IV - Assinatura física ou digital do solicitante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pedido de acesso à informação válido, segundo o Decreto Estadual nº 45.969/2012, deve conter os elementos indicados na alternativa correta. São eles: Nome do Requerente, Número de documento de identificação válido, Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e Endereço físico ou eletrônico para recebimento.
O nome e o documento identificam o responsável pelo pedido e possibilitam a prática de atos processuais. A especificação clara é essencial para que a autoridade localize e forneça exatamente o que se solicita, evitando respostas genéricas ou indeferimento por falta de precisão. O endereço garante o recebimento da informação ou de comunicações administrativas.
Se algum desses itens faltar, o pedido pode ser considerado incompleto, cabendo ao órgão pedir complementação para prosseguir.
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