Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. Caso entenda necessária a manutenção da garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício, decretar a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, com o Pacote Anticrime, houve alteração normativa que proibiu que o juiz decretasse medidas cautelares, inclusive a prisão preventiva, de ofício.

Hoje a prisão preventiva só pode ser decretada nos termos do art. 311 do CPP, mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Não basta ao juiz avaliar sozinho a necessidade de garantia da ordem pública, é imprescindível a provocação pela parte competente.

CPP

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

Assim, a manutenção da ordem pública pode justificar a preventiva, mas sua decretação depende de pedido formal, com fundamentação dos requisitos legais (prova da existência do crime, indícios suficientes e cautelaridade).