Questão FC88437
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. O juiz poderá decretar, de ofício, a prisão preventiva em qualquer fase do processo, sendo-lhe vedado decretá-la na fase da i
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O juiz poderá decretar, de ofício, a prisão preventiva em qualquer fase do processo, sendo-lhe vedado decretá-la na fase da investigação policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO por um conjunto de razões que merece atenção. Inicialmente, é importante compreender que a prisão preventiva não pode ser decreta de ofício pelo juiz, conforme estabelecido pelo artigo 282, §§ 2º e 4º do CPP. O argumento central é que, na atual sistemática processual, a decretação de medidas cautelares, como a prisão preventiva, deve sempre partir de um pedido formal de um dos legitimados, sendo eles o Ministério Público, o querelante ou o assistente de acusação, além de representações da autoridade policial, conforme consta no art. 311. Embora o juiz tenha o poder de atuar em várias fases do processo, esse poder não se estende à iniciativa de decretar medidas a partir de sua própria vontade, o que inclui a fase de investigação policial. Assim, a rigor, ainda que se cogite a decretação de prisão preventiva a qualquer tempo, a condição de que haja um pedido formal é imprescindível.
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