Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o ordenamento jurídico veda expressamente a utilização da prisão preventiva como forma de antecipar o cumprimento da pena, conforme o art. 313, §2º do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva é medida de natureza cautelar, destinada a garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313 do CPP, não tendo caráter punitivo.

Permitir sua utilização para antecipar a punição equivaleria a violar o princípio da presunção de inocência e o direito ao devido processo, pois a execução da pena só é legítima após condenação definitiva, ou seja, após o trânsito em julgado.

Quando a prisão preventiva é decretada para fins inadequados, há nulidade e possibilidade de substituição por medidas menos gravosas, como as medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).