Questão FC88440
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão p
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, a primeira decisão do juiz foi regular, já que os tribunais superiores têm admitido, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque, com a Lei 13.964/2019, ficou vedada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio na audiência de custódia.
O entendimento decorre da interpretação conjunta dos arts. 3‑A, 282, §2º, e 311, caput, do CPP, e da jurisprudência do STJ, segundo a qual a decretação da preventiva depende de provocação pela autoridade policial, pelo Ministério Público, pelo querelante ou pelo assistente, não podendo o juiz fazê‑lo de ofício.
No caso, José é réu primário e a imputação tem pena máxima de 4 anos, circunstâncias que reforçam a necessidade de motivação concreta para a prisão cautelar e a priorização de medidas alternativas; assim, a primeira decisão do juiz foi irregular. A posterior revogação/relaxamento pela defesa foi procedente diante da atipicidade arguida.
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