Questão FC88442
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir. Consider
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que um indiciado preso pelo crime de tráfico de drogas tenha sido apresentado para audiência de custódia, ocasião em que o juiz, de ofício, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nessa situação, dada a gravidade do crime, é legal o procedimento adotado pelo magistrado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, após a Lei 13.964/2019, ficou vedada a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ou seja, o juiz não pode decretar a prisão preventiva por iniciativa própria na audiência de custódia.
O Código de Processo Penal, em especial o art. 311, exige requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes para a decretação da prisão preventiva. A gravidade do crime, por mais relevante, não autoriza a atuação judicial ex officio, sendo necessária a manifestação das partes ou representação competente.
Jurisprudência do STF/STJ consolidou esse entendimento, tornando ilegal a conversão feita unilateralmente pelo magistrado.
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