Questão FC88443
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente. Consid
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que um juiz de primeiro grau, no curso da ação penal, tenha determinado a prisão preventiva do acusado, sem prévia manifestação do Ministério Público, em razão da prática de crime hediondo com resultado morte. Nessa situação, foi equivocada a providência da autoridade judiciária, dadas as novas regras da prisão cautelar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 13.964/2019 alterou o CPP e proibiu que o juiz decretasse medidas cautelares, inclusive a prisão preventiva, de ofício em qualquer fase da persecução penal.
O novo art. 311 exige que a prisão preventiva seja decretada somente a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, ou por representação da autoridade policial, não bastando a gravidade do crime, como hediondo com resultado morte.
Logo, a decisão judicial que determinou a prisão sem prévia manifestação do MP contrariou a regra atual, sendo, portanto, equivocada.
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