Questão FC88446
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Um indivíduo penalmente imputável apresentou-se espontaneamente a autoridade policial depois de ter cometido um crime. Nessa situação, a apresentação espontânea não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a apresentação espontânea é um fato relevante, mas não elimina, por si só, a possibilidade de decretação da prisão preventiva.
A prisão preventiva é medida cautelar autônoma, disciplinada pelo Código de Processo Penal, que exige a verificação dos requisitos legais de necessidade e adequação (art. 282) e pode ser decretada em qualquer fase do processo, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou por representação, nos termos do art. 311.
A jurisprudência dominante do Supremo e do STJ reconhece que a apresentação voluntária pode influir na análise, mas não constitui causa jurídica impeditiva automática da prisão preventiva quando os requisitos legais estão demonstrados.
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