No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir. A prisão

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Prisão domiciliar não é destinada exclusivamente a condenados em cumprimento de pena no regime aberto. Existem duas finalidades distintas: uma substituição cautelar, e outra execução penal.

Nos termos dos arts. 317 e 318 do CPP, a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar por razões humanitárias ou de saúde, antes de eventual condenação, configurando medida cautelar alternativa.

Por outro lado, o art. 117 da LEP prevê a chamada prisão-albergue domiciliar como modalidade de cumprimento de pena em regime aberto, destinada a sentenciados, o que confirma que a domiciliar não se resume a uma única hipótese.

Portanto, a afirmação é incorreta, pois a prisão domiciliar abrange tanto substituição da prisão preventiva quanto cumprimento de pena no regime aberto, conforme cada hipótese legal.