Questão FC88450
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à pol
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.
Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.
No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
No curso da ação penal, caso seja decretada prisão preventiva, o juiz poderá, a requerimento da defesa de José, substituí-la por prisão domiciliar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA porque a legislação brasileira, especificamente o artigo 318 do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em situações específicas. No caso de José, ele se encaixa em um dos critérios previstos na norma, pois é o único responsável pelos cuidados de seu filho de onze anos. Essa situação justifica a sua necessidade de permanecer em casa, podendo, assim, continuar a zelar pelo bem-estar do menor.
A função da prisão domiciliar é oferecer uma alternativa mais respeitosa e adequada à dignidade do preso, especialmente em casos em que há dependência de crianças, como no presente cenário. Para que a decisão do juiz seja válida, é fundamental que a defesa apresente provas que comprovem a condição de José como responsável legal, o que é bastante viável dado seu papel como pai. Portanto, ao requerer a conversão da prisão preventiva para domiciliar, a defesa de José está respaldada pela legislação, reforçando a correção do gabarito.
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