Questão FC884501
Acerca das disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/89), marque a assertiva CORRETA.
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2026
Acerca das disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/89), marque a assertiva CORRETA.
- A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar e pelo Conselho Permanente de Justiça.
- As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais e Praças da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniforme militares.
- Compete concorrentemente ao Governador do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
- São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CEMG/89 estabelece que são símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão. CEMG/89 reconhece a existência desses símbolos como elementos oficiais de representação estadual.
O termo definidos em lei significa que a forma, as cores, a letra e o uso desses símbolos devem ser disciplinados por norma estadual. A lei estadual fixa o desenho, a execução, as ocasiões de uso e as regras de respeito e reprodução.
Na prática, esse reconhecimento confere identidade institucional e proteção jurídica aos símbolos, tornando seu uso obrigatório em atos oficiais e sujeitando desvios ou usos indevidos às vedações ou sanções previstas na legislação estadual.
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