Questão FC884502
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, é CORRETO afirmar que:
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2015
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, é CORRETO afirmar que:
- A concessão do prêmio por produtividade dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado, ainda que o órgão tenha alcançado a meta pactuada no Acordo de Resultados.
- O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor fixo, cuja concessão é devida aos militares e servidores públicos civis,inclusive, os detentores, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.
- É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data em que completar o tempo de serviço necessário, sendo vedado o afastamento a partir da data do requerimento de aposentadoria.
- O Tribunal de Justiça Militar compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes civis ao de juízes Oficiais em uma unidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado de Minas Gerais, no §1º do art. 31, condiciona a concessão do prêmio por produtividade à existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado.
Isso significa que, mesmo quando o órgão atingir a meta prevista no Acordo de Resultados, a efetiva liberação do prêmio não é automática: depende de autorização na lei orçamentária e de recursos efetivamente disponíveis no exercício financeiro.
Além disso, a própria norma determina que lei ordinária disciplinará o cálculo e a periodicidade do prêmio e que o valor não se incorporará aos proventos de aposentadoria e pensões, reforçando o caráter eventual e condicionada da verba.
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