Questão FC884503
Analise as assertivas abaixo sobre a segurança pública na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s): ( ) O coman
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2024
Analise as assertivas abaixo sobre a segurança pública na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s):
( ) O comando da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação. ( ) As promoções no âmbito da Polícia Penal obedecerão ao critério alternado de antiguidade e merecimento. A Polícia Penal, será dirigida por policial penal com no mínimo dez anos de efetivo exercício, que esteja na classe final da respectiva carreira. ( ) À polícia legislativa a que se refere a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 incumbem a segurança dos membros do parlamento mineiro e o policiamento da sede e das demais dependências da Assembleia Legislativa. ( ) À Polícia Civil, órgão dirigido por Delegado de Polícia de carreira é organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, e sua chefia é nomeada pelo Governador do Estado, livremente, dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia.
Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
- V, F, V, V.
- F, F, V, F.
- V, V, F, V.
- F, V, F, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
V, F, V, V.
A primeira assertiva é verdadeira porque, conforme art. 142, §2º da Constituição Estadual, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar pode ser exercido por oficial da reserva que, no serviço ativo, tenha ocupado efetivamente o cargo privativo do último posto.
A segunda é falsa: é correto que as promoções na Polícia Penal obedecem ao critério alternado de antiguidade e merecimento (art. 143‑C), mas a direção exige mínimo de quinze anos de efetivo exercício e bacharelado em Direito, nos termos do art. 143‑D, não dez anos.
A terceira é verdadeira porque a polícia legislativa tem a incumbência da segurança dos membros e do policiamento da sede e dependências da Assembleia Legislativa (art. 143‑G).
A quarta é verdadeira: a Polícia Civil é dirigida por Delegado de carreira, organizada pela hierarquia e disciplina (art. 139), e seu chefe é livremente nomeado pelo Governador dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira (art. 141).
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