Questão FC884504
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 marque a alternativa INCORRETA:
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2015
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 marque a alternativa INCORRETA:
- Aos pensionistas dos militares aplica-se o que for fixado em lei complementar específica.
- O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
- Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em Decreto Estadual.
- O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 determina que os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade devem constar no estatuto.
Concretamente, o Art. 39 e seu § 10 estabelecem que essas regras são fixadas em estatuto próprio, previsto em lei complementar. O estatuto representa norma de natureza estrutural e disciplinar da carreira militar, exigindo procedimento legislativo mais rigoroso.
Portanto, não cabe a um Decreto Estadual regulamentar matéria que a Constituição reserva ao estatuto, o que torna a alternativa apresentada incorreta.
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