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Questão FC884505

Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, analise as assertivas abaixo: I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função juris

Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)

CRS (PM MG) · 2021

Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, analise as assertivas abaixo:

 

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros de Estado.

 

III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio.

 

IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.

 

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. II e III, apenas.
  2. Todas as assertivas estão corretas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. I e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I. Afirmativa correta: a Ministério Público é reconhecido pela Constituição do Estado de Minas Gerais como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essa redação reafirma o papel institucional do MP de proteção da legalidade e dos direitos difusos e coletivos.

IV. Correta: o Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos, atuando com a competência que a lei de organização judiciária estabelecer. Ou seja, sua atuação e lotação são definidas pela legislação estadual de divisão e organização judiciárias.

Portanto, ambas as assertivas reproduzem disposições constitucionais estaduais, justificando a escolha da alternativa correta.

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