Questão FC884506
Durante uma palestra para policiais militares sobre os dispositivos constitucionais mineiros, foram feitas as seguintes afirmações I - A segurança pública não é exclusividade da Po
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2010
Durante uma palestra para policiais militares sobre os dispositivos constitucionais mineiros, foram feitas as seguintes afirmações
I - A segurança pública não é exclusividade da Polícia Militar, sendo também exercida pelo Corpo de Bombeiros Militar.
II - Guardas municipais podem ser instituídos somente em municípios com mais de 100 mil habitantes.
III - Dentre as atribuições da Polícia Militar está a de coordenar e executar as ações de defesa civil.
IV - O Comando da Polícia Militar somente pode ser exercido por oficial da ativa, do último posto.
V – A função de polícia judiciária militar é uma das competências constitucionais previstas para a Polícia Militar.
Estão CORRETAS as assertivas:
- I, II e IV, apenas.
- II, III e V, apenas.
- I e V, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I e V estão corretas.
A assertiva I decorre da previsão constitucional estadual: a Constituição do Estado de Minas Gerais inclui o Corpo de Bombeiros Militar no rol dos órgãos que exercem a segurança pública, juntamente com a Polícia Militar e a Polícia Civil (art. 136). Isso significa que a segurança pública não é monopólio da Polícia Militar, cada órgão atuando em competências definidas.
A assertiva V encontra fundamento no art. 142, III, da mesma Constituição estadual, que atribui à Polícia Militar a função de polícia judiciária militar, observada a legislação federal. Em termos práticos, cabe à PM a competência para apurar delitos militares estaduais na forma da lei.
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