Questão FC884509
De acordo com o estabelecido na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, leia as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede. I. Em cada comarca funcionará pelo me
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2022
De acordo com o estabelecido na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, leia as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos, e com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.
II. Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
III. Compete à Polícia Militar garantir o exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural.
IV. Todo o poder do Estado emana do povo, sendo exclusivamente exercido por meio de representantes eleitos.
Marque a CORRETA.
- Somente I e IV são verdadeiras.
- Somente II e III são verdadeiras.
- Somente I é verdadeira.
- Somente I e III são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne as assertivas I e III, que refletem disposição expressa da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A assertiva I corresponde à previsão constitucional de que cada comarca terá pelo menos um Tribunal do Júri, organizado conforme a lei federal, com garantia do sigilo das votações, da plenitude da defesa e da soberania dos veredictos, e com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Essas garantias são pilares do instituto do júri.
A assertiva III reproduz a norma que atribui à Polícia Militar a função de garantir o exercício do poder de polícia de órgãos públicos em áreas como fazendária, sanitária, proteção ambiental, uso e ocupação do solo e patrimônio cultural, conforme previsto na Constituição estadual.
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