Questão FC88451
Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão. O juiz poderá converter a prisão preventiva em domiciliar em hipóteses como a de acusado maior de o
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O juiz poderá converter a prisão preventiva em domiciliar em hipóteses como a de acusado maior de oitenta anos de idade ou cuja presença seja imprescindível aos cuidados de criança menor de seis anos de idade e a de acusada gestante a partir do sétimo mês de gravidez.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque acrescenta uma limitação que o legislador não prevê. O ponto de partida é o art. 318 do CPP, que autoriza o juiz a substituir a prisão preventiva por domiciliar em hipóteses taxativas.
Os incisos mencionam, entre outros, a pessoa maior de 80 anos e a indispensável aos cuidados de criança menor de 6 anos, o que está certo na frase original. Contudo, o texto legal trata a gestante sem restringir a um mês específico da gravidez.
Assim, ao afirmar que a conversão caberia apenas a gestante "a partir do sétimo mês", a questão impõe limite não previsto na lei, tornando a assertiva incorreta. Em provas, atente sempre ao texto expresso da norma.
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