Questão FC884510
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), marque a alternativa CORRETA:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRS (PM MG) · 2017
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), marque a alternativa CORRETA:
- Nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- A internação não constitui medida privativa da liberdade, não é mera excepcionalidade e é aplicada sempre que o menor de idade cometer ato infracional, respeitada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar à criança, dentre outras medidas, internação em estabelecimento educacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ECA: a frase reproduz o parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Significa que, embora o Estatuto tenha como destinatários primários crianças e adolescentes (menores de 18 anos), ele pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos quando houver previsão legal específica.
Essa aplicação não é automática nem geral: depende de norma que expresamente autorize a extensão do regime protetivo e socioeducativo do ECA para essa faixa etária.
O fundamento é assegurar proteção e medidas adequadas àqueles em situação que exija tratamento diferenciado, sempre respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a excepcionalidade prevista pelo dispositivo legal.
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