Questão FC884511
As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam pro
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRS (PM MG) · 2023
As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam proteções a grupos de pessoas em conformidade com suas idades. Neste contexto, discorrem sobre direitos comuns aos grupos de tutelados. Quanto ao direito de liberdade expressos nas referidas normas, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Participar da vida política, na forma da lei; II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais III. Opinião e expressão; IV. Crença e culto religioso; V. Prática de esportes e de diversões; VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação; VII Participação na vida familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA.
- Todas as assertivas estão contidas no rol expresso do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Apenas uma das assertivas não está contida expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Apenas uma das assertivas não está contida expressamente no Estatuto do Idoso.
- Há uma assertiva que não está contida expressamente no Estatuto do Idoso e uma que não está contida no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.
As assertivas I a VII correspondem ao direito à liberdade previsto de forma expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 16, que enumera: ir, vir e estar; opinião e expressão; crença e culto; brincar/praticar esportes e divertir‑se; participar da vida familiar e comunitária; participar da vida política; e buscar refúgio, auxílio e orientação.
O Estatuto do Idoso também consagra essas garantias no rol de direitos, assegurando proteção e igualdade no exercício dessas liberdades em razão da idade.
Portanto, todas as assertivas fazem parte do rol expresso dos dois Estatutos, justificando a alternativa correta.
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