Questão FC884512
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente o direito a ser educados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRS (PM MG) · 2014
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente o direito a ser educados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:
- Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
- Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que provoque sofrimento físico.
- Considera-se castigo físico a conduta de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que a ameace gravemente.
- Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ridicularize ou qualquer tipo de ameaça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Castigo físico é definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como ação de natureza disciplinar ou punitiva que emprega uso da força física sobre a criança ou adolescente e que resulte em sofrimento físico ou lesão.
Trata‑se, portanto, de três elementos cumulativos: a finalidade punitiva/disciplinar, o emprego de força corporal e o resultado danoso (dor, sofrimento ou lesão).
Exemplos típicos são tapas, beliscões ou qualquer violência física aplicada com intenção corretiva que cause dor ou ferimento.
O dispositivo protege o direito da criança e do adolescente a uma educação sem violência física, alcançando pais, responsáveis e qualquer pessoa encarregada de seus cuidados.
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