Questão FC884513
De acordo com a Lei nº 8069/1990 (Dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), marque a alternativa CORRETA:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRS (PM MG) · 2015
De acordo com a Lei nº 8069/1990 (Dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), marque a alternativa CORRETA:
- A venda de bebidas alcoólicas às crianças será permitida, desde que aleguem estar comprando para os pais.
- Em relação à adoção caso o adotando seja maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário também o seu consentimento.
- Os filhos havidos da relação do casamento recebem tratamento diferenciado em relação aos adotados.
- O poder familiar será exercido pelo pai, por ser este o “Chefe da Família”.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A adoção depende, primordialmente, do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
Além disso, quando o adotando for maior de doze anos, a lei exige também o seu próprio consentimento.
Essa exigência reconhece a importância da manifestação de vontade do adolescente, protegendo sua autonomia e contribuindo para que a medida seja realmente adequada ao seu melhor interesse.
Na prática, a concordância do adotando deve ser verificada pelo juízo responsável pela adoção, que avaliará se o consentimento foi livre e informado, compatível com a finalidade do procedimento.
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