Questão FC884514
No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternati
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRS (PM MG) · 2014
No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:
- Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.
- A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.
- Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.
- A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação reflete o disposto no Art. 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente: quando o adolescente estiver internado provisoriamente, o procedimento destinado à apuração do ato infracional deverá ser concluído em 45 dias.
Esse prazo é improrrogável, ou seja, não admite prorrogação, garantindo celeridade processual e proteção à liberdade do adolescente enquanto se apura a responsabilidade.
Na prática, uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, toda a instrução e atos necessários devem ser finalizados dentro desse período, contado a partir da situação de internação provisória.
O objetivo é resguardar direitos fundamentais, evitando demora injustificada que prolongue medida privativa de liberdade sem decisão definitiva.
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