Questão FC884515
Nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em relação ao contido na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRS (PM MG) · 2021
Nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em relação ao contido na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências:
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, sendo dever de todos velar pela dignidade da criança e adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) Os crimes definidos no ECA são de Ação Pública Condicionada a representação do ofendido ou de seus representantes legais.
( ) Considera-se crime previsto no ECA “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, mesmo em estado de flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.
( ) Constitui Infração Administrativa prevista no ECA o ato de “hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
- V, V, F, V.
- V, F, F, F.
- F, V, V, F.
- V, F, F, V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é V, F, F, V. A justificativa apoia-se nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(V) Os arts. 15 e 18 do ECA garantem à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, e impõem o dever de todos de protegê‑los contra tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
(F) O art. 227 esclarece que os crimes descritos no ECA são de ação pública incondicionada, isto é, a persecução penal cabe ao Ministério Público independentemente de representação.
(F) O art. 230 tipifica como crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade quando tal apreensão ocorre sem estar em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária; a pena prevista é detenção de seis meses a dois anos.
(V) O art. 250 prevê como infração administrativa hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita, com pena de multa.
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