Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir. A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infraç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a medida cautelar de proibição de manter contato (art. 319, III, do CPP) só é aplicável quando a infração, em abstrato, comporta pena privativa de liberdade.

O fundamento legal está no art. 283, §1º, do CPP, que limita as medidas cautelares do mesmo Título às hipóteses em que a norma penal comina, isolada, cumulativa ou alternativamente, pena privativa de liberdade.

Do ponto de vista lógico e doutrinário, se o tipo penal prevê apenas pena restritiva de direitos e multa, o agente não está sujeito, em abstrato, à prisão, de modo que não faz sentido lhe impor medida cautelar constritiva que restringe liberdades pessoais.

Portanto, aplicar a proibição de contato a crime cominando apenas penas alternativas seria contrarium legem e desproporcional.