Questão FC88453
No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir. Admite-se a aplicação da medida cautelar de internação provisória quand
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Admite-se a aplicação da medida cautelar de internação provisória quando os peritos concluírem se tratar de agente inimputável ou semi-imputável, desde que o crime envolva violência ou grave ameaça e haja risco de reiteração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de internação provisória como medida cautelar quando os peritos concluem pela condição de inimputável ou semi-imputável, desde que o fato envolva violência ou grave ameaça e haja risco de reiteração (CPP, art. 319, VII).
Trata‑se de medida preventiva, cabível na fase investigatória ou processual, distinta da medida de segurança aplicada ao final do processo, pois visa proteger a ordem pública diante da periculosidade decorrente da doença mental.
O juiz só pode decretá‑la mediante o laudo pericial que ateste a inimputabilidade ou semi‑imputabilidade e a necessidade da restrição, diante do risco concreto de novas infrações.
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