Questão FC88454
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão p
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Devido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada errada porque a autoridade policial pode conceder fiança quando a pena privativa máxima não é superior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 322 do CPP. Isso significa que o limite de quatro anos é inclusivo, logo crimes com pena "de no máximo quatro anos" são passíveis de arbitramento de fiança pela polícia.
No caso hipotético, a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz e depois relaxada não altera a regra sobre quem pode arbitrar fiança; a vedação só ocorre quando a pena máxima excede quatro anos ou quando houver previsão legal específica em contrário.
Portanto, afirmar que delegados ficam vedados a arbitrar fiança por causa da pena prevista é incorreto.
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