Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque a mera existência de prisão em flagrante por crime punido com reclusão não impede, por si só, a concessão de liberdade provisória.

Comunicado ao juiz em 24 horas (art. 310 do CPP), caberá ao magistrado avaliar a legalidade da prisão e decidir pela manutenção, conversão em prisão preventiva ou concessão de liberdade, possivelmente com condições.

Após a Lei 12.403/2011, a liberdade provisória é possível quando há indicativos de excludentes de ilicitude, quando o crime é afiançável e o acusado não pode pagar fiança (art. 350), ou quando faltam os requisitos da preventiva (art. 321).

O reconhecimento pela vítima e o silêncio do preso não eliminam o direito à análise judicial sobre liberdade; cada caso exige fundamentação concreta.