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Questão FC884557

Analise as assertivas abaixo em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal: I - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou re

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

CRS (PM MG) · 2020

Analise as assertivas abaixo em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal:

I - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

 

II - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Sendo assim, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Nos casos em que a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço;

 

III - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, sendo que no regime fechado, a execução da pena deverá ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média;

 

IV - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Já as penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 01 (um) ano, ou nos crimes culposos.

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II e IV, apenas.
  3. Todas estão corretas.
  4. III e IV, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Letra C: todas as assertivas estão corretas, pois reproduzem o texto legal do Código Penal.

I - Trata da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, com a consequência de isenção de pena, conforme o art. 26, caput.

II - Expõe a regra da autoria/participação, a aplicação das penas segundo a culpabilidade e as variações previstas para participação de menor importância e para quem quis crime menos grave, conforme art. 29, caput e §§ 1º e 2º.

III - Indica os regimes de cumprimento para reclusão e detenção e a definição de regime fechado como estabelecimento de segurança máxima ou média, nos termos do art. 33 e seu § 1º, alínea a.

IV - Afirma que os limites das penas privativas constam na sanção de cada tipo penal (art. 53) e que as penas restritivas de direitos podem substituir pena privativa inferior a 1 ano ou nos crimes culposos (art. 54).

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