Questão FC88458
Valter, preso em flagrante por suposta prática de furto simples, não pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial, tendo permanecido preso até a audiência de custódia, realiza
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Segundo o Código de Processo Penal, na audiência de custódia, diante da constatação da desnecessidade de prisão preventiva e da situação de pobreza de Valter, o juiz deverá estabelecer a liberdade provisória desvinculada e sem fiança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Código de Processo Penal não prevê, na audiência de custódia, a concessão de liberdade provisória automaticamente “desvinculada e sem fiança”.
O juiz, constatada a desnecessidade da prisão preventiva e a situação de pobreza do preso, pode dispensar o pagamento da fiança, porém deve observar o disposto no art. 350, concedendo a liberdade provisória sujeita às obrigações previstas nos arts. 327 e 328 e à aplicação, se for o caso, de outras medidas cautelares.
Assim, não se trata de liberdade totalmente desvinculada, mas de liberdade condicionada ao cumprimento de compromissos processuais e eventuais medidas cautelares, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.
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