Questão FC88460
Com relação à licitude de provas e a aspectos relativos a prisão, liberdade provisória e fiança, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Abel foi preso em flagrante no momento
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Abel foi preso em flagrante no momento em que efetuava a venda de uma grande quantidade de cocaína e maconha. Lavrado o auto de prisão em flagrante, os autos foram enviados à autoridade judicial. Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá conceder a liberdade provisória a Abel, mediante o pagamento de fiança que deve ser compatível com as suas condições pessoais de fortuna e vida pregressa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque, embora o juiz possa decidir sobre a liberdade provisória após o auto de prisão em flagrante ser enviado, a lei veda expressamente a concessão de fiança nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes.
O Art. 323, II, do CPP dispõe que não será concedida fiança nos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos. Assim, não cabe ao juiz fixar fiança compatível com as condições pessoais de Abel para liberá‑lo.
Na prática, o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, quando couber, mas não pode impor fiança para crimes de tráfico.
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