Questão FC88461
Acerca de prisão, de liberdade provisória e de fiança, julgue o item de acordo com o entendimento do STF e a atual sistemática do Código de Processo Penal. Situação hipotética: Um
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Um cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa. A autoridade policial, no prazo legal do IP, remeteu os autos ao competente juízo, quando foi decretada a prisão preventiva do indiciado. Assertiva: Nessa situação, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da fiança, razão por que ela poderá ser concedida como contracautela da prisão anteriormente decretada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque, embora a liberdade provisória possa ser concedida com ou sem fiança, a lei veda a fiança quando subsistem os motivos que autorizam a prisão preventiva.
O Código de Processo Penal prevê, no art. 312, as hipóteses que justificam a prisão preventiva, e no art. 324, IV dispõe que não será concedida fiança quando presentes esses motivos. O STF consolida esse entendimento, entendendo que a fiança não pode suprir ou contracautelar uma medida cautelar que se mantém por razões concretas.
No caso exposto, como houve decretação da prisão preventiva, persistem os requisitos da custódia, logo a fiança não poderia ser fixada, razão pela qual a afirmativa foi corretamente julgada como errada.
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