Questão FC884610
Para efeitos da Lei nº 10.366/03 serão considerados segurados compulsórios, EXCETO:
Legislação Previdenciária dos Estados
CRS (PM MG) · 2014
Para efeitos da Lei nº 10.366/03 serão considerados segurados compulsórios, EXCETO:
- O servidor civil da Polícia Militar alcançado pela Lei n° 7.982, de 10 de julho de 1981, desimpedido de se inscrever como contribuinte do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
- O militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
- O servidor civil do sistema de ensino da Polícia Militar, a que se refere o parágrafo único do art. 2o da Lei n° 7.982, de 10 de julho de 1981.
- O segurado compulsório é considerado inscrito a partir de seu ingresso na Polícia Militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta como EXCEÇÃO porque afirma que o servidor civil da Polícia Militar é desimpedido de se inscrever no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. A Lei nº 10.366/03 dispõe, porém, que o segurado compulsório é justamente o servidor que se encontra impedido de inscrever‑se como contribuinte daquele Instituto.
Em outras palavras, a condição normativa que impõe a inscrição automática no IPSM é a existência de impedimento para filiação ao órgão estadual. Se o servidor estiver desimpedido, não se aplica a inscrição compulsória prevista na norma, motivo pelo qual a redação da alternativa A diverge do texto legal e configura a exceção indicada pela questão.
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