Questão FC88463
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.
O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O delito de lavagem de capitais é considerado **afiançável** porque não se enquadra nas hipóteses do **art. 323** do CPP, que elenca as situações em que a fiança não será concedida, como crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e racismo. Assim, não havendo vedação legal, a medida é cabível.
Além disso, o **art. 333** do CPP prevê expressamente que a fiança será concedida **independentemente de audiência do Ministério Público**, ficando ao MP apenas a vista do processo após a prestação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento alinhado a essa interpretação.
Portanto, mesmo com citação por edital e ausência de defesa, subsiste a possibilidade de fiança, observadas as condições e limites fixados pelo juiz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em