Questão FC88465
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item. O preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma p
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão e, se lei admitir a liberdade provisória sem fiança, ele não será mantido na prisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição e o Código de Processo Penal garantem ao preso o direito de permanecer calado, assegurando também assistência de advogado e comunicação do teor da acusação antes do interrogatório (CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186).
Além disso, a lei determina que a prisão e o local onde se encontra sejam comunicados imediatamente à família ou à pessoa por ele indicada, garantindo que o preso possa apontar quem deva ser avisado (CF, art. 5º, LXII; CPP, art. 306).
Por fim, a Constituição dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, o que significa que, se houver previsão legal de liberdade provisória sem fiança, o indivíduo não permanecerá preso (CF, art. 5º, LXVI).
Portanto, cada trecho da afirmativa encontra respaldo nas normas constitucionais e processuais penais, justificando o julgamento CERTO.
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