Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. A audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência na hipótese de cumprimento de mandado d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque, na hipótese indicada, não há previsão legal que autorize a realização da audiência de custódia por videoconferência quando o mandado de prisão é cumprido em unidade da Federação diversa daquela do juízo que o decretou.

O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a audiência deve ocorrer perante a autoridade judicial competente no local da prisão, com a condução do preso até esse juízo, não se admitindo sua realização por videoconferência por ausência de autorização normativa.

Há decisões e normas administrativas que admitem exceções pontuais, especialmente no contexto da pandemia, porém tais permissões decorrem de medidas extraordinárias e não alteram a regra de que, em regra, a audiência de custódia é presencial.