Questão FC88468
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Um cidadão penalmente imputável foi preso em flagrante delito pela prática de crime hediondo. Nessa situação, é vedada a concessão de fiança ao autuado, mas não será proibido o deferimento de liberdade provisória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei 8.072/1990 classifica os crimes hediondos como inafiançáveis, de modo que a concessão de fiança ao autuado está vedada.
No entanto, a alteração trazida pela Lei 11.464/2007 afastou a vedação absoluta quanto à liberdade, permitindo que a liberdade provisória seja deferida conforme o caso concreto e os requisitos legais. Assim, o juiz pode conceder liberdade provisória quando não presentes as hipóteses que justificam a prisão preventiva, podendo impor medidas cautelares diversas da prisão.
A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora essa distinção, razão pela qual a assertiva está correta.
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