Questão FC885877
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CRS (PM MG) · 2026
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.
- Lei nova revogará lei anterior somente se houver declaração expressa.
- Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país no dia em for oficialmente publicada.
- O juiz poderá eximir-se de julgar um caso alegando não haver lei específica.
- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva exprime literalmente o conteúdo do Art. 2º, §2º da LINDB: a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
Isso significa que, quando uma norma posterior cria regras que se somam ou convivem com as anteriores, ambas permanecem vigentes, cabendo ao intérprete aplicar cada uma em sua esfera de incidência.
Na prática, há coexistência normativa: a lei nova pode complementar, aclarar ou disciplinar aspectos distintos sem afastar a eficácia da regra precedente.
Vale ressaltar que a revogação de uma lei anterior ocorre em situações expressas na LINDB, como quando a lei posterior declara expressamente a revogação, é incompatível com a anterior ou regula integralmente a mesma matéria.
Portanto, a alternativa está correta ao transcrever essa regra de coexistência normativa.
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