Questão FC885878
Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CRS (PM MG) · 2024
Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:
- ( ) Reputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- ( ) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária.
- ( ) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento.
- ( ) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: segundo o Decreto‑Lei n.º 4.657/1942, art. 2º, §2º, a lei nova que introduz disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
Isso significa que a norma nova, quando surge como complementação ou complemento normativo, permanece junto com a anterior, havendo coexistência das disposições. Não há revogação automática por simples promulgação de texto que trate do mesmo tema de forma paralela.
Na aplicação prática, busca‑se harmonizar as normas para que atuem conjuntamente; quando impossível a conciliação, opões interpretativas são necessárias para definir alcance e primazia. A regra protege a estabilidade das normas já vigentes.
Fonte: art. 2º, §2º do Decreto‑Lei 4.657/1942.
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