Questão FC885880
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais discorre nas disposições gerais que o processo orientar-se-á pelos critérios da
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CRS (PM MG) · 2023
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais discorre nas disposições gerais que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da referida Lei, marque a alternativa CORRETA.
- Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, necessariamente reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.
- Não obtida a conciliação, qualquer das partes poderá optar, de forma autônoma, pelo juízo arbitral, desde de que se manifeste na própria audiência de conciliação, restando ao juiz, o deferimento.
- Nos processos regidos pelo rito da Lei nº 9.099/95, não se admitirá a reconvenção.
- Sobre os documentos apresentados por uma das partes, a parte contrária poderá se manifestar por meio de memoriais escritos, em até 15 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.099/95, em seu art. 31, determina que não se admite a reconvenção nos Juizados Especiais. A reconvenção é uma ação autônoma do réu contra o autor dentro do mesmo processo; a vedação decorre da busca pela oralidade, simplicidade e celeridade do procedimento.
Contudo, a própria norma permite que o réu, na contestação, formule um pedido em seu favor, desde que observados os limites do art. 3º da Lei e que o pedido seja fundado nos mesmos fatos que originaram a controvérsia. Esse pedido não se confunde com reconvenção; trata‑se de um incidente limitado e integrado ao rito sumaríssimo, evitando a complexificação do processo.
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