Questão FC885881
Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a única afirmativa CORRETA:
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2024
Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a única afirmativa CORRETA:
- Se um brasileiro domiciliado no Reino Unido vier a falecer, a sucessão obedecerá à lei brasileira, a depender da natureza e a situação dos bens.
- Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que não está sob recurso.
- João dos Passos, pessoa em situação de rua, sem endereço fixo, cometeu crime de furto e precisa ser citado para responder ao processo. Considerando sua situação peculiar, para a justiça, ele não tem domicílio e não há meio legal para considerá-lo domiciliado.
- O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LINDB admite que o casamento de estrangeiros seja celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes. Essa previsão visa facilitar a prática de atos civis por estrangeiros quando estiverem no exterior ou no Brasil, conferindo competência a representantes do seu Estado.
Para produzir efeitos no ordenamento brasileiro, é necessário que a cerimônia observe as formalidades exigidas pela autoridade consular e pela lei nacional dos nubentes, e que o ato seja posteriormente transcrito/registrado em cartório no Brasil, respeitando-se o ordre public brasileiro quanto à forma e ao conteúdo do negócio jurídico.
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