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Questão FC889113

A estabilidade é a garantia constitucional conferida ao servidor titular de cargo público, admitido por concurso, visando ao escorreito exercício das atribuições funcionais. Nos te

Legislação Administrativa do Estado do MS

FGV · 2026

A estabilidade é a garantia constitucional conferida ao servidor titular de cargo público, admitido por concurso, visando ao escorreito exercício das atribuições funcionais.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez adquirida a estabilidade, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de

 

I. sentença judicial confirmada por qualquer órgão colegiado.

 

II. corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica.

 

III. sindicância sumária presidida pelo agente competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa II está correta porque o Estatuto reproduce a possibilidade constitucional de perda do cargo por motivo de corte de despesas com pessoal, condicionado ao que dispuser lei federal específica.

Trata‑se de hipótese excepcional vinculada à necessidade de ajuste fiscal: quando as despesas com pessoal ultrapassam limites legais, a legislação federal pode prever medidas para redução desses gastos, inclusive medidas que alcancem servidores estáveis.

Portanto, a perda do cargo nessa situação não decorre de punição administrativa, mas de norma legal específica destinada a recompor a sustentabilidade das contas públicas, observando sempre os requisitos e procedimentos previstos na lei federal aplicável.

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