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Questão FC889114

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando, no exercício das funções, age de forma dolosa ou culposa, por a

Legislação Administrativa do Estado do MS

FGV · 2026

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando, no exercício das funções, age de forma dolosa ou culposa, por ato omissivo ou comissivo.

 

Nesse contexto, acerca das responsabilidades previstas no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

  1. Tratando-se de dano causado a terceiro, exclusivamente por dolo, e indenizado pelo erário, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.
  2. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida, se não suplantar 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs).
  3. As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, embora sejam umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
  4. A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, ainda que negue a existência do fato ou afaste o servidor acusado da respectiva autoria.
  5. Nos casos de indenização ao erário, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão, ao efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa expressa o comando do Estatuto: o servidor que causar prejuízo ao erário em razão de alcance, desfalque, remissão ou omissão ao efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais fica obrigado a repor, de uma só vez, a importância do dano.


Essas hipóteses abrangem situações em que há apropriação indevida, perda, perdão de dívida ou simples não recolhimento/registro tempestivo de valores que deveriam integrar o patrimônio público.


A expressão repor, de uma só vez impõe ao servidor o pagamento integral imediato do montante devido, visando o ressarcimento rápido do erário, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou penal cabível.

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