Questão FC889115
Carla, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desejando aumentar sua renda mensal, realizou concurso público para o cargo de analista da a
Legislação Administrativa do Estado do MS
FGV · 2026
Carla, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desejando aumentar sua renda mensal, realizou concurso público para o cargo de analista da autarquia estadual Alfa e para o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, sendo aprovada em ambos os certames.
Considerando que a intenção da servidora é acumular seu cargo de origem no TJMS com um dos cargos para o qual foi aprovada, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que Carla
- poderá acumular o cargo do TJMS com o de analista da autarquia estadual Alfa, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 60 horas.
- poderá acumular os três cargos, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 80 horas.
- não poderá acumular nenhum dos cargos, ainda que haja compatibilidade de horários.
- poderá acumular o cargo do TJMS com o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, ainda que não haja compatibilidade de horários, se a carga horária semanal não ultrapassar 60 horas.
- poderá acumular o cargo do TJMS com o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 40 horas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição (Art. 37, XVI) veda a acumulação remunerada de cargos, salvo se houver compatibilidade de horários e enquadramento em uma das exceções: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Carla é servidora do TJMS em cargo técnico/administrativo. Os cargos para os quais foi aprovada (Alfa, analista; Beta, advogada) não se enquadram nas exceções constitucionais; portanto a acumulação é proibida, mesmo havendo compatibilidade de horário.
Além disso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 28, IV) impede que servidor efetivo do Poder Judiciário exerça a advocacia, tornando impossível assumir o cargo na Beta.
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